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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2122     12.361.0022.2128	249     269	5     1	4.4.90.52     4.4.,50.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   GESTÃO DAS EMEF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   Total	86.000,00              176.000,00                 226.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e anulação de dotação, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), do Orçamento vigente.
                                                                                    

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2122       12.361.0022.2128	246 248     265	5 5     1	3.3.90.40 4.4.90.51     3.3.90.40	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC OBRAS E INSTALAÇÕES   GESTÃO DAS EMEF SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNIC		36.000,00    50.000,00      140.000,00
				Total	226.000,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 19 de abril de 2024.