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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Adamantina, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
 
Artigo 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
 
Artigo 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
 
Artigo 5º A COMPDEC será composta por:
I - Coordenador;
II - Técnico Operacional;
III - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV - Agentes do Setor Operacional;
 
Artigo 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações.
 
Artigo 7º As definições sobre as atribuições específicas, nomeações de representantes e outras regras pertinentes serão regulamentadas por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
 
Artigo 8º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem como aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam.
 
Artigo 9º Para dar suporte à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão necessários:
a) 01 Coordenador;
b) 08 membros para o Setor Operacional;
c) 01 Técnico operacional;
 
Artigo 10 As Secretarias Municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário.
 
Artigo 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 08 de maio de 2024.