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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica criada, no Município de Adamantina, a Brigada de Incêndio para atuar, complementar e subsidiar nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
§ 1º Para exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
 
Artigo 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I - Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado por servidores públicos municipais, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros correlatos, inclusive de apoio às ações de defesa civil;
II - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
III - Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
 
Artigo 3º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, com o Corpo de Bombeiros ou outros órgãos da Polícia Militar e de Defesa Civil, a coordenação e direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.
 
Artigo 4º O exercício da atividade de Brigadista Municipal dependerá de participação em curso de formação específica e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Estadual, Polícia Militar ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esses órgãos, exceção feita aos operadores de máquinas e caminhões da municipalidade.
 
Artigo 5º O horário cumprido como Brigadista será computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido:
I - Em situação real, na área do Município ou outro limítrofe quando requisitado;
II - Nas dependências de eventos oficiais realizados pelo Município ou em órgãos públicos, entidades ou empresas ainda que a título de formação, reciclagem ou treinamento;
III - E outro local durante o horário normal de expediente, mediante liberação do superior hierárquico imediato.
 
Artigo 6º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
 
Artigo 7º É assegurado ao Brigadista Municipal:
I - Equipamentos de proteção e uniforme especial às expensas do Município;
II - Reciclagem periódica.
 
Artigo 8º Poderá ser estipulado, a favor dos brigadistas, Seguro de Vida em Grupo.
 
Artigo 9º Caberá ao Corpo de Bombeiros fixar os Currículos para os cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas, sendo vedada qualquer semelhança com fardamento militares.
 
Artigo 10 O Município poderá celebrar Convênio com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas municipais.
 
Artigo 11 A função de brigadista não será remunerada, mas será considerada um serviço público relevante, cabendo apenas o pagamento de horas extras no caso de comprovação de serviços executados fora do horário normal de trabalho.
 
Artigo 12 O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas serão designados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Artigo 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 08 de maio de 2024.