Altera a Lei nº 4.169, de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 22/05/2024 às 17h20

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4351, 22 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.351, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 4.169, de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º A Lei nº 4.169, de 26 de outubro de 2022, passa a contar com as seguintes alterações:

“Artigo 6º O aluno contemplado por quaisquer programas estudantis que, de qualquer forma, concedam descontos sobre as mensalidades ou semestralidades, não poderá ser beneficiado com as bolsas previstas nesta Lei.
§ 1º Este artigo não se aplica aos alunos beneficiados pela Lei Federal nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
§ 2º Os alunos de que trata o §1º poderão receber o valor da bolsa prevista nesta Lei por depósito em conta”.

[...]

“Artigo 9º Fica autorizada a concessão de 5 (cinco) Bolsas de Iniciação Científica para cada Departamento, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação Científica, pelo período de até 12 (doze) meses.

Artigo 10 Fica autorizada a concessão de 8 (oito) Bolsas de Extensão para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação que apresentarem projeto de extensão ao Programa de Bolsa de Extensão, pelo período de até 12 (doze) meses”.

[...]

“Artigo 12 ……….
Parágrafo único. Se o valor da bolsa de estudo concedida por esta Lei for superior à mensalidade do curso no qual o beneficiário estiver matriculado, poderá a diferença ser depositada em conta”.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 22 de maio de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4501, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4500, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4498, 15 DE ABRIL DE 2026	Altera o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.	15/04/2026
DECRETO Nº 7278, 14 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a aprovação tácita nos processos administrativos referentes à licença prévia, viabilidade e alvará de localização e funcionamento no âmbito do Município de Adamantina	14/04/2026
DECRETO Nº 7277, 14 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências	14/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume