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Atualizado em: 06/06/2024 às 14h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 4360, 06 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.360, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.16 02.16.00 18.542.0027.2153	Esp Esp	1 1	3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBINETE MANUT., REFORMA E AMPL DO ATERRO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇ. DE TERC. – PESSOA JUR. Total	3.300,00 86.700,00 90.000,00

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1044 20.122.0011.2103 20.122.0011.2107 20.122.0011.2113	581 594 596 600	1 1 1 1	4.4.90.51 4.4.90.52 3.3.90.39 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CONTROLE DE EROSÃO OBRAS E INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total	10.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,00 90.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 06 de junho de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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