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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.567.500,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2113	53	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				201.100,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2113     02.272.0010.0009	103     124 125	1     1 1	3.1.90.11     3.1.90.01 3.1.90.03	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REF. PENSÕES				52.700,00      206.680,00  153.520,00
				Total		412.900,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2195       10.303.0021.2177	204 205 206   214	1 1 1   1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16   3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL DE CONSUMO   Total				25.100,00         39.400,00   27.150,00   150.000,00   241.650,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128     12.365.0022.2129       12.365.0022.2130	261     290 294     303	1     1 1     1	3.1.90.16     3.1.90.11 3.3.50.43     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL   GESTÃO DAS CRECHES VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL SUBVENÇÕES SOCIAIS   GESTÃO DAS EMEI VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   Total	65.000,00      583.000,00 326.000,00      101.000,00   1.075.000,00
02.08 12.361.0022.2112       12.367.0022.2131	314 315     331 333	2 2     2 2	3.1.90.04 3.1.90.11     3.1.90.11 3.3.50.43	FUNDEB-FUNDO DESENVOL. EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL   GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUBVENÇÕES SOCIAIS   Total			115.000,00 100.000,00          85.000,00      45.000,00   345.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	432 433 434	1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL			86.100,00        8.150,00        6.600,00
				Total			100.850,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2113     18.542.0027.2146	547     571	1     1	3.1.90.11     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL        GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   Total			731.000,00            155.000,00       886.000,00

 

	Ficha	FR	Categoria		Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2113	599	1	3.1.90.11		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRIC./ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		278.000,00
	Ficha	FR		Categoria	Descrição		Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2113	704	1		3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL		27.000,00
					Total Geral	3.567.500,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 839.600,00 (oitocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), de transposição de dotação no valor de R$ 868.300,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e trezentos reais) e de remanejamento de dotação no valor de R$ 1.859.600,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais),  perfazendo o total de R$ 3.567.500,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.01 02.0.001 04.122.0011.2113         08.244.0025.2106	10 11 12 13   21	1 1 1 1   1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94   3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS GESTÃO DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL   Total	160.300,00       14.400,00         1.450,00         1.000,00              4.700,00         181.850,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2113	55 56	1 1	3.1.90.16 3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PALNEJAMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIIÇÕES TRABALHISTAS   Total		6.400,00       1.000,00     7.400,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2113	104 105 106	1 1 1	3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   Total		14.800,00 7.500,00 6.700,00   29.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103     10.301.0021.2164       10.302.0021.2107	136     175 178     190 192	1     1 1     1 1	3.1.90.16     3.1.90.11 3.1.90.16     3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   GESTÃO DOS AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   Total	21.800,00     112.500,00 2.300,00     55.000,00 10.000,00   201.600,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.07 02.07.00 12.365.0022.2129     12.365.0022.2130         02.08 12.365.0022.2134	291     304           319 332 778	1     1           1 1 1	3.1.90.13     3.1.90.13           3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS CRECHES OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DAS EMEI OBRIGAÇÕES PATRONAIS   Total   FUNDEB-FUNDO DES. EDUCAÇÃO BÁSICA GESTÃO DAS EMEI – MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                 Total	504.000,00     463.800,00        967.800,00       215.000,00 85.000,00 45.000,00        345.000,00

 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2113       13.392.0023.2132     13.392.0023.2225	350 351     360     396	1 1     1     1	3.1.90.11 3.1.90.13     3.1.90.16     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO   SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   MANUTENÇÃO DA CASA AFRO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL   Total		29.400,00 28.700,00     1.000,00     2.000,00   61.100,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 08.243.0025.2137	418 419	1 1	3.1.90.11 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   Total		6.100,00 6.200,00   12.300,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2113         18.542.0027.2146	546 548 549     570 572 573	1 1 1     1 1 1	3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16     3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   GESTÃO DA LIPEZA PÚBLICA CONTRATAÇÃO POR TEMPÓ DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   Total	1.000,00      56.200,00      24.700,00            1.000,00      17.400,00      23.500,00     123.800,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2113	598 601 602	1 1 1	3.1.90.04 3.1.90.16 3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OUTRAS DESP. VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   Total		1.000,00 42.300,00 1.000,00       44.300,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120	637 639 640 641	1 1 1 1	3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   Total		1.000,00 10.300,00 1.000,00 1.000,00   13.300,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0011.2113	677 678 679 680	1 1 1 1	3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL     Total		1.000,00 11.500,00 41.100,00 1.000,00        54.600,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2113	705 706	1 1	3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL   Total		28.400,00 4.000,00   32.400,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2113           04.122.0011.2217	724 725 726 727     732 734 736	1 1 1 1     1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94     3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.94	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   GESTÃO DO POUPATEMPO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS              Total	94.700,00 60.100,00 10.100,00 1.000,00     48.700,00 1.000,00 1.000,00   216.600,00

 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.99 02.99.00 99.999.9999.9999	750	1	9.9.99.99	EXECUTIVO MUNICIPAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONBTINGÊNCIA   Total Geral	1.276.450,00   3.567.500,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 16 de outubro de 2024.