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Atualizado em: 06/11/2024 às 14h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 4395, 06 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.395, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recurso financeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de Adamantina o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros próprios.

Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2103	140	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 60.000,00

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.452.0011.2113	548	1	3.3.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 60.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 06 de novembro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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