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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de Adamantina o valor de  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros próprios.
 
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2103	140	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 60.000,00

 
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.452.0011.2113	548	1	3.3.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$   60.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 06 de novembro de 2024.