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LEI ORDINÁRIA Nº 4400, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.400, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 67.380,88 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2173	200	2	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR		67.380,88
				Total	67.380,88

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$ 67.380,88 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 25 de novembro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4410, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.	19/12/2024
DECRETO Nº 7036, 10 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	10/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4407, 09 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 10.000,00 e dá outras providências.	09/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4406, 09 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras providências.	09/12/2024
DECRETO Nº 7025, 25 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	25/11/2024

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