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DECRETO Nº 7047, 06 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o aumento do Salário Mínimo efetivado pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que passou a ser de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);
Considerando, ainda, que os Incisos IV e VII do Artigo 7º da Constituição Federal asseguram ao trabalhador remuneração nunca inferior ao Salário Mínimo Nacional,

D E C R E T A:
Artigo 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o Salário Mínimo dos Servidores da Prefeitura do Município de Adamantina passa a ser de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para cumprimento do mínimo constitucional.
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Adamantina, 06 de janeiro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

EVANDRO PEREIRA DE SOUZA

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.	13/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 434, 23 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.	23/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 20 DE ABRIL DE 2023	(Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.	20/04/2023

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