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LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 20 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Em vigor
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 20 DE ABRIL DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de autoria da Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) e 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2023, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 15% (quinze por cento).
 
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2023.
 
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 20 de abril de 2023.
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. 13/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 434, 23 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. 23/05/2023
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