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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como aditamento de valores do Termo de Colaboração nº 022/2025, para que a ONG possa dar continuidade ao projeto que muito contribui para o tratamento dos animais atendidos no município.
 
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
 
§ 2º A entidade deverá prestar contas, anualmente, dos recursos autorizados por esta Lei.
 
Art 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	157	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	90.000,00

 
 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.16 02.16.00 18.542.0027.2153	695	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPL DO ATERRO OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR	90.000,00

 
Art 3º O referido crédito adicional suplementar é correspondente aos meses de maio à dezembro de 2025.
 
Art 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 22 de maio de 2025.