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"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da  investidura, conforme especifica e dá outras providências”.
 
 

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
 
“Um imóvel urbano com área superficial de 13,28 metros quadrados, constituído por partes das Ruas dos Acadêmicos e Vitorio Belomo, localizado no Parque Universitário, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro:- inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua dos Acadêmicos, distante 2,83 metros da divisa do lote 10; daí segue em linha reta na distância de 6,85 metros confrontando com a referida Rua dos Acadêmicos até outro ponto; daí segue à esquerda pela confluência da Rua dos Acadêmicos com a Rua Vitorio Belomo, na distância de 9,45 metros até outro ponto; daí segue em curva à direita na distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote 11 até o ponto de início do presente roteiro.
Art. 2º. A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura, dispensada de licitação, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
 
 
§ 1º. Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
 
 
§ 2º. O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em valor inferior ao de mercado.
 
 
Art. 3º. A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro o Sr.
Victor Marques de Aquino, portador do CPF 046.834.531-00.

Adamantina, 24 de outubro de 2025.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município