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LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.

 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
 
“Um imóvel urbano com a área superficial de 8,86 metros quadrados, constituído por partes das Ruas Esmerada e Brilhante, localizado no loteamento denominado Residencial Eldorado, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua Brilhante, na divisa do lote n. 01, da quadra “F”, do loteamento denominado Residencial Eldorado; daí segue em linha reta numa distância de 4,70 metros, confrontando com a Rua Brilhante; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 4,21 metros, confrontando com as Ruas Brilhante e Esmeralda; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 3,90 metros, confrontando com a Rua Esmeralda; daí deflete à direita e segue em linha curva, numa distância de 10,99 metros, confrontando com o referido lote n. 01, da quadra “F”, até o ponto de início da presente descrição” O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.207 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
 
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da Investidura, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17,§ 3º, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no artigo 1º não poderá ser alienado em valor inferior ao de mercado.
 
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira, a Sra. Lucinalva Aparecida Fukushima Fagundes, portadora do CPF nº 115.540.968-23.
 
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
 
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as despesas com a execução da presente Lei.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 

 
 
 

 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município