Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Adamantina - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Adamantina - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, 11 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Alienações
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
11/04/2023
Em vigor
Vinculada
11/10/2023
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 4270
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
 
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados, constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado no Jardim Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua João Pachioni, na divisa do lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros, confrontando com as Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
 
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da Investidura, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em valor inferior ao de mercado.
 
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira, a Sra. Aparecida dos Santos, portadora do RG 24.409.883-1 e do CPF 069.558.168-61.
 
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
 
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as despesas com a execução da presente Lei.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 

Adamantina, 11 de abril de 2023.

 

 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 433, 18 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências. 18/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 422, 11 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências. 11/04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 421, 11 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências. 11/04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 420, 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos e dá outras providências. 28/03/2023
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, 11 DE ABRIL DE 2023
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, 11 DE ABRIL DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia