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LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
 

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
 
“Um imóvel urbano com a área superficial de 14,20 metros quadrados, constituído por partes das Ruas João Pachioni e Basílio Marini, localizado no Jardim Adamantina, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua João Pachioni, na divisa do lote n. 22, da quadra n. 07, do Jardim Adamantina; daí segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua João Pachioni; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 6,05 metros, confrontando com as Ruas João Pachioni e Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 5,15 metros, confrontando com a Rua Basílio Marini; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 14,14 metros, confrontando com o referido lote n. 22, da quadra n. 07, até o ponto de início da presente descrição.” O imóvel é objeto da Matricula n.º 36.209 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina.
 
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da Investidura, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado em valor inferior ao de mercado.
 
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira, a Sra. Aparecida dos Santos, portadora do RG 24.409.883-1 e do CPF 069.558.168-61.
 
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
 
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as despesas com a execução da presente Lei.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 
 

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município