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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e investimentos.                                                                                                                                                                                                                      
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo são provenientes de Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Dirceu Dalben,  Emenda nº 2025.033.77296 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Antônio Donato Madormo, Emenda nº 2025.258.74759 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e Lucas Bove, Emenda nº 2025.278.76668 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
Art. 2º. O crédito aberto deverá ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para o custeio de ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade e investimentos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
                                                       .

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2161	179	2	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO MATERIAL DE CONSUMO	R$ 200.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.1013	144	2	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE	R$ 400.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2161	182	2	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR   Total	R$ 100.000,00   R$ 700.000,00

 
Art. 3º. O crédito suplementar a que se refere os artigos 1º e 2º desta Lei será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação do orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13.00 15.451.0026.1018	562 563	2 2	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA E OBRAS E SERVIÇOS MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUN OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	R$ 495.000,00 R$ 205.000,00   R$ 700.000,00

 
Art. 4º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 19 de dezembro de 2025.