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Ementa Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação de Repouso Nosso Lar – Centro Dia do Idoso e ao Lar dos Velhos de Adamantina, no valor de R$ 245.498,84, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados ao cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, no valor total de R$ 245.498,84 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), às seguintes entidades:
I – Associação de Repouso Nosso Lar – Centro Dia do Idoso, no valor de R$ 122.749,42 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
II – Lar dos Velhos de Adamantina, no valor de R$ 122.749,42 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único. Os recursos serão repassados por meio de subvenções sociais, em 09 (nove) parcelas correspondentes ao período de abril a dezembro de 2026, observados os respectivos Planos de Trabalho e a efetiva transferência dos recursos pelo Governo do Estado de São Paulo.
 
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 245.498,84 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado à suplementação da dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme segue:
 
 
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.15.00 02.15.00 08.245.0018.2037	505	2	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNIC. DE ASSITÊNCIA sOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GEST PROT. SOCIAL ESP. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 245.498,84

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 245.498,44 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), de transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
 
Art. 3º Em consonância ao disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 18 de junho de 2026.
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município