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Ementa Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, Associação de Repouso Nosso Lar, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, no valor de R$ 515.024,62, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar recursos financeiros às entidades abaixo relacionadas, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 515.024,62 (quinhentos e quinze mil, vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos):
I – Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, no valor de R$ 398.426,36 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos);
II – Associação de Repouso Nosso Lar, no valor de R$ 89.278,51 (oitenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos);
III – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, no valor de R$ 26.319,75 (vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos);
IV – Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município em duas parcelas, ficando os respectivos repasses às entidades condicionados ao efetivo recebimento dos valores pelo Município e observando o cronograma de transferência financeira realizado pelo Governo Federal.
 
Art. 2ºFica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 515.024,62 (quinhentos e quinze mil, vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), destinado à suplementação da dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme segue:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10.00 10.302.0009.2013	239	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$  515.024,62
				Total da Suplementação	R$ 515.024,62

 
                        Parágrafo Único.  Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no caput decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de transferências de recursos federais, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.
 
Art. 3º Em consonância com o disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                        Adamantina, 18 de junho de 2026.
 
 
 
 
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município