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Ementa Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, no valor de R$ 150.000,00, por meio da Portaria GM/MS nº 10.436, de 25 de março de 2026, oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 31350010, de autoria do Deputado Federal Arlindo Chinaglia.

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente da Portaria GM/MS nº 10.436, de 25 de março de 2026, referente à Proposta nº 36000764824202600, Emenda Parlamentar nº 31350010, de autoria do Deputado Federal Arlindo Chinaglia, destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Média e Alta Complexidade (MAC).
 
Art.  2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10.00 02.10.00 10.302.0009.2013	239	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITAL. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA	R$  150.000,00
				Total da Suplementação	R$ 150.000,00

 
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da suplementação autorizada no caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, autorizada pela Portaria GM/MS nº 10.436, de 25 de março de 2026.
 
Art. 3º Em consonância ao disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 30 de junho de 2026.
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município