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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 202.000,00, para execução do Convênio Estadual “Cidadania no Campo 2030.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.19 02.19.00 20.122.0020.2049	645 610	2 1	4.4.90.52 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRIC. E ABASTEC SECRETARIA DE AGRIC. E ABASTEC ATIV. DA AGRIC. E ABASTECIMENTO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE   Total	200.000,00           2.000,00         202.000,00

 
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por meio do Convênio “Cidadania no Campo 2030”.
§ 2º Os recursos destinados à contrapartida municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 30 de junho de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município