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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 2026.057.78335, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, formalizada por meio do Convênio SEDUC-PRC-2026-00179-DM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 12.361.0012.2022	661 663	2 2	3.3.90.30 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE   Total	85.000,00        15.000,00        100.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente da transferência financeira da Emenda Parlamentar Estadual nº 2026.057.78335, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, formalizada por meio do Convênio SEDUC-PRC-2026-00179-DM, celebrado entre o Município de Adamantina e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, sendo:
I – R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinados à aquisição de materiais de consumo;
II – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à aquisição de equipamentos e material permanente, objetivando a implantação de Salas Sensoriais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, por meio da aquisição de equipamentos, materiais e bens diversos voltados ao atendimento dos estudantes da Educação Especial.
 
Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 13 de julho de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município