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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 200.000,00, provenientes da Proposta nº 63000736661202600, apresentada no âmbito da Portaria GM/MS nº 10.169/2026, decorrente de indicação parlamentar do Deputado Federal Delegado da Cunha (Carlos Alberto da Cunha), para custeio das ações e serviços da Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade (MAC).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2013	243	5	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SERVIÇOS HOSPITAL. MÉDIA ALTA COMP OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA	200.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos da Proposta nº 63000736661202600, apresentada no âmbito da Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, decorrente de indicação parlamentar do Deputado Federal Delegado da Cunha (Carlos Alberto da Cunha), para custeio das ações e serviços da Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade (MAC), compreendendo:
I – R$ 100.000,00 destinados ao Eixo III – Rede Alyne (Pré-Natal de Alto Risco);
II – R$ 100.000,00 destinados ao Eixo VI – Custeio de Outras Ações da Média e Alta Complexidade (MAC).
 
 Art. 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 13 de julho de 2026.
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município