“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,...

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Atualizado em: 23/07/2026 às 12h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 3211, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Adamantina, 19 de dezembro de 2006.

                        JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
                        Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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