Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 27/07/2026 às 10h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 2645, 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTISO 19 — Fica estabelecido para o exercício de 1996, o valor de 3.700 ÜFMs (Unidades Fiscais Municipais) por alqueire, para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, referente as propriedades rurais do município. ARTIGO 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando—se a Lei n9 2.568, de 21 de outubro de 1994 e terá eficácia a partir de 19 de janeiro de 1996. Adamantina, 22 de dezembro de 1995.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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DECRETO Nº 7378, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.	14/09/2026

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