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O PREFEITO DO MUNICIF'10 DE ADAIIANTINAs I Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinto» Leia
ARTIGO 19 - O artigo 38 da Lei n9 2..289,
"Artigo 38 O auxilio para diferença do); caci. xa é a van tagem pecuniária concedida ao funcionário ou servidor que desempenhar as funçô'es de Diretor de Departaanento de Tesouraria, de Adrnin istraidor do Terminal Rodoviário e nas autarquias municipais os que exerçam a funçáo de caixa, visando com pen sa r e ven tua i s d i f e ren ças, osm va 1 o r eq u i va 1 en te a 1 5!.^. (quin7.e por cento) de seu vencimento mensal, enquanto o mesmo estiver no desempenho das atividades correlatas a essas funçfyes."
AFTnOÜ 29 — As despesas decorrentes da execuçSEo da presente lei correráo por conta de dotatçÜJes próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 39 - Esta Lei cíntrarái em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 1995. Adamantina., 01 de aqosto de 1995