Dá anistia nos impostos atrasados da Rodoviária.

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Atualizado em: 29/07/2026 às 11h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 958, 02 DE JULHO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

SLIO MiCHELmi. PRSFEITO MUNICIPAL DB ADIíMAMINA, estado de s\0 PAULO, FAZ SABSR QUE A C AM AH A MUNICIPAL APHOVOU B QUE USANDO DAS ATRlBUIçOlK LgGAlS SAN CIONA A SEGUINTE LSl; Artigo Ift)- Fica o Senhor Chefe do Executivo Muni clpal autorizado a anistiar todos os Impostos que se encon tram em atraso com esta Municipalidade, que recaem sobre os prédios da Estação Rodoviária local* Artigo 2Q)- Fica Isento a partir desta data, de todos os Impostos Municipais a atual estação Rodoviária* Artigo Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ^tlgo üfl)- Hevogam-se as disposições em contrárJOb gabinete do SSíHOR prefeito municipal de ADAMANTi na, aos 02 DE JULHO DE 1.969
Registrada e Publicada nesta data* Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos 02 de julho de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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