Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental...

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Atualizado em: 20/08/2026 às 13h39

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DECRETO Nº 7367, 19 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, prevista no Decreto nº 7.033, de 03 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 4º do artigo 4º do Decreto nº 7.033, de 03 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Planejamento;
II – Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
III – Secretário Municipal de Obras e Serviços;
IV – 1 (um) representante da sociedade civil, que seja membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo próprio Conselho;
V – 1 (um) representante da sociedade civil, que seja membro do Conselho Municipal de Política Urbana, indicado pelo próprio Conselho;
VI – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP;

(...)

§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.”

(...)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 7.033, de 03 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 19 de agosto de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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