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Atualizado em: 16/11/2026 às 17h00
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DECRETO Nº 7424, 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina no ano de 2027.

 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
                                         
DECRETA:
 
Art. 1º Não haverá expediente nas Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de ponto facultativo, na conformidade do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Direta do Município de Adamantina nos dias: 08 e 09 de fevereiro, 28 de maio, 06 de setembro, 11, 28 e 29 de outubro, 01 de novembro e 24 e 31 de dezembro.
§ 1º O expediente das repartições públicas municipais terá início às 13 (treze) horas, na Quarta-feira de Cinzas, dia 10 de fevereiro.
§ 2º Nos dias referidos no caput e no § 1º deste artigo, deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, podendo, nas demais, a critério dos titulares dos respectivos órgãos, ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.
 
Art. 3ºSão feriados religiosos, para efeito do disposto no Decreto-Lei Federal nº 86/1966 e conforme Lei Municipal nº 843/1967, os dias: Paixão de Cristo, Corpus Christi, 13 de junho – Padroeiro e Aniversário de Fundação do Município, e 08 de dezembro – Imaculada Conceição de Nossa Senhora.
 
Art. 4ºNas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos da Administração Direta poderão, a critério de seus titulares, organizar revezamento de servidores, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º O servidor deverá comparecer ao trabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, conforme escala definida pela chefia imediata, não podendo ter faltas abonadas na semana em que estiver escalado para o trabalho.
§ 2º O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não participará do revezamento.
§ 3º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
§ 4º Fica delegada competência aos Secretários Municipais para estabelecer a organização do revezamento, com os respectivos períodos e escalas, observado o disposto neste artigo.
 
Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Art. 6º O Centro Universitário de Adamantina – FAI poderá dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Adamantina, 16 de novembro de 2026.
 



 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
 
Data Dia da Semana Mês/Descrição Tipo
JANEIRO
01/01/27 6ª feira Confraternização Universal N
FEVEREIRO
08/02/27 2ª feira Ponto Facultativo M
09/02/27 3ª feira Carnaval (PF) N
10/02/27 4ª feira Quarta-feira de Cinzas
(Ponto Facultativo até as 13 horas)
M
MARÇO
26/03/27 6ª feira Paixão de Cristo N
ABRIL
21/04/27 4ª feira Tiradentes N
MAIO
27/05/27 5ª feira Corpus Christi N
28/05/27 6ª feira Ponto Facultativo M
JULHO
09/07/27 6ª feira Revolução Constitucionalista de 1932 E
SETEMBRO
06/09/27 2ª feira Ponto Facultativo M
07/09/27 3ª feira Independência do Brasil N
OUTUBRO
11/10/27 2ª feira Ponto Facultativo M
12/10/27 3ª feira Nossa Senhora Aparecida N
28/10/27 5ª feira Dia do Servidor Público (PF) M
29/10/27 6ª feira Ponto Facultativo M
NOVEMBRO
01/11/27 2ª feira Ponto Facultativo M
02/11/27 3ª feira Finados N
15/11/27 2ª feira Proclamação da República N
DEZEMBRO
08/12/27 4ª feira Imaculada Conceição de N. Senhora M
24/12/27 6ª feira Ponto Facultativo M
31/12/27 6ª feira Ponto Facultativo M
 
 
N – Nacional               E – Estadual               M – Municipal        PF – Ponto Facultativo

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7423, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, a Senhora MONALIZA MAREGA, Governadora do Rotary Internacional – Distrito 4510. 16/11/2026
DECRETO Nº 7422, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento de Adamantina e dá outras providências 12/11/2026
DECRETO Nº 7419, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento de Adamantina e dá outras providências 10/11/2026
DECRETO Nº 7414, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Adamantina, em consonância com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, revoga o Decreto Municipal nº 6.812, de 4 de outubro de 2023, e dá outras providências. 29/10/2026
DECRETO Nº 7413, 29 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adamantina, estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação e dá outras providências. 29/10/2026
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