Ementa
Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina no ano de 2027.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Não haverá expediente nas Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de ponto facultativo, na conformidade do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Direta do Município de Adamantina nos dias: 08 e 09 de fevereiro, 28 de maio, 06 de setembro, 11, 28 e 29 de outubro, 01 de novembro e 24 e 31 de dezembro.
§ 1º O expediente das repartições públicas municipais terá início às 13 (treze) horas, na Quarta-feira de Cinzas, dia 10 de fevereiro.
§ 2º Nos dias referidos no caput e no § 1º deste artigo, deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, podendo, nas demais, a critério dos titulares dos respectivos órgãos, ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.
Art. 3ºSão feriados religiosos, para efeito do disposto no Decreto-
Lei Federal nº 86/1966 e conforme
Lei Municipal nº 843/1967, os dias: Paixão de Cristo, Corpus Christi, 13 de junho – Padroeiro e Aniversário de Fundação do Município, e 08 de dezembro – Imaculada Conceição de Nossa Senhora.
Art. 4ºNas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos da Administração Direta poderão, a critério de seus titulares, organizar revezamento de servidores, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º O servidor deverá comparecer ao trabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, conforme escala definida pela chefia imediata, não podendo ter faltas abonadas na semana em que estiver escalado para o trabalho.
§ 2º O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas referidas no “
caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não participará do revezamento.
§ 3º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
§ 4º Fica delegada competência aos Secretários Municipais para estabelecer a organização do revezamento, com os respectivos períodos e escalas, observado o disposto neste artigo.
Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 6º O Centro Universitário de Adamantina – FAI poderá dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 16 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
| Data |
Dia da Semana |
Mês/Descrição |
Tipo |
| JANEIRO |
| 01/01/27 |
6ª feira |
Confraternização Universal |
N |
| FEVEREIRO |
| 08/02/27 |
2ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| 09/02/27 |
3ª feira |
Carnaval (PF) |
N |
| 10/02/27 |
4ª feira |
Quarta-feira de Cinzas
(Ponto Facultativo até as 13 horas) |
M |
| MARÇO |
| 26/03/27 |
6ª feira |
Paixão de Cristo |
N |
| ABRIL |
| 21/04/27 |
4ª feira |
Tiradentes |
N |
| MAIO |
| 27/05/27 |
5ª feira |
Corpus Christi |
N |
| 28/05/27 |
6ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| JULHO |
| 09/07/27 |
6ª feira |
Revolução Constitucionalista de 1932 |
E |
| SETEMBRO |
| 06/09/27 |
2ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| 07/09/27 |
3ª feira |
Independência do Brasil |
N |
| OUTUBRO |
| 11/10/27 |
2ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| 12/10/27 |
3ª feira |
Nossa Senhora Aparecida |
N |
| 28/10/27 |
5ª feira |
Dia do Servidor Público (PF) |
M |
| 29/10/27 |
6ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| NOVEMBRO |
| 01/11/27 |
2ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| 02/11/27 |
3ª feira |
Finados |
N |
| 15/11/27 |
2ª feira |
Proclamação da República |
N |
| DEZEMBRO |
| 08/12/27 |
4ª feira |
Imaculada Conceição de N. Senhora |
M |
| 24/12/27 |
6ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
| 31/12/27 |
6ª feira |
Ponto Facultativo |
M |
N – Nacional
E – Estadual
M – Municipal
PF – Ponto Facultativo