Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura...

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Atualizado em: 10/08/2023 às 10h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 4024, 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Início da vigência: 25/02/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.024, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 55.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.03 02.03.00 15.451.0011.1010	60	1	4.4.90.61	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	55.000,00
				Total 55.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro ao orçamento, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), apurado no exercício anterior.

Artigo 2º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 25 de fevereiro de 2021.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7362, 11 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	11/08/2026
DECRETO Nº 7355, 03 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 324.560,00 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	03/08/2026
DECRETO Nº 7354, 03 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 121.160,37 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta reais e trinta e sete centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	03/08/2026
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DECRETO Nº 7349, 22 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 276.829,00 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	22/07/2026

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