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LEI Nº 4.185, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1ºFica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas:
 
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
 
Unid. Orçamentária: 03.01 – REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 – GABINETE DA REITORIA
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes. Civil     R$   50.000,00            Ficha 02
 
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO – DEPARTAMENTO
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado                  R$ 350.000,00            Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes, Civil     R$ 850.000,00            Ficha 11
3.1.90.13 – Obrigações patronais                                         R$ 350.000,00            Ficha 12
3.1.90.94 – Indenização e restituição trabalhistas                R$  70.000,00             Ficha 14
 
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2006 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO – PEDAGÓGICO E ACADÊMICO
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes, Civil     R$ 330.000,00            Ficha 24
3.1.90.13 – Obrigações patronais                                         R$ 100.000,00            Ficha 25
 
 
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pes. Fisica        R$  15.000,00             Ficha 69
 
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado                  R$  15.000,00             Ficha 77
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes. Civil     R$ 220.000,00            Ficha 78
3.1.90.13 – Obrigações patronais                                         R$ 130.000,00            Ficha 79
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pes. Jurídica        R$ 250.000,00            Ficha 86
 
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES                  R$ 2.730.000,00
 
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 

 
Adamantina, 13 de dezembro de 2022.
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município