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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103	5	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		3.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103	50	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL		50.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103         28.846.0011.0005	75 79     89	1 5     1	3.3.90.39 3.3.90.93     3.3.90.47	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES   CONTRIBUIÇÃO PASEP OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS   Total	53.000,00 91.700,00          29.000,00   173.700,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103       10.301.0021.2164       10.302.0021.2195       10.305.0021.2157	135 136     175 715     215     236	1 1     5 1     1     5	3.1.90.11 3.1.90.13     3.1.90.11 3.1.90.11     3.1.90.11     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DOS REC. DOS AG. COMUNITÁRIOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL   MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL   BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL   Total	386.000,00       35.000,00              120.000,00         20.000,00           18.000,00           35.000,00      614.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.07 02.07.00 12.364.0022.2191     12.365.0022.2129         02.08 12.361.0022.2112       12.365.0022.2134         12.365.0022.2188	279     296           321 322     325 326 327     331 332	1     1           2 2     2 2 2     2 2	3.1.90.11     3.1.90.11           3.1.90.11 3.1.90.13     3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13     3.1.90.11 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO POLO DA UNIVESP VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL   GESTÃO DAS CRECHES VENC. E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL   TOTAL   FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF-MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DAS EMEIS-MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DAS CRECHES-MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   TOTAL	1.300,00                  115.000,00   116.300,00         456.000,00   137.000,00         30.000,00   216.000,00     75.000,00       257.000,00     27.000,00            1.198.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103	354	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA		40.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103	406	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		10.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	428	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		40.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103         18.542.0027.2146	536 538 548     527	1 1 1     1	3.1.90.11 3.1.90.16 3.3.90.30     3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL MATERIAL DE CONSUMO   GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA   Total	130.000,00         45.000,00        200.000,00            80.000,00   455.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103	589	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC.DE VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		81.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120	638	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		3.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103	703	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		58.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2103	729	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL     Total Geral	6.000,00     2.848.000,00

 
Parágrafo único.O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 215.090,00 (duzentos e quinze mil e noventa reais), e por anulação, transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 2.632.910,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil e novecentos e dez reais) do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103	6	1	3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS		3.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.02 02.02.00 04.122.0011.2103	41	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL		12.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103	51	1	3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS		30.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103     04.123.0021.2107     28.843.0010.0004	68     82     86	1     1     1	3.1.90.11     3.3.90.40     4.6.90.71	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   CUSTEIO OPERACIONAL SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C   PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRINC. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA		11.000,00             53.000,00            29.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103	97 98 124	1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.01	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS APOSENTADORIAS,RESERVA REMUNERADA E REF		22.130,00         40.000,00   88.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2163     10.302.0011.2195	167     216 228	5     1 1	3.1.90.11     3.1.90.13 3.3.90.31	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA  VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   MANUTENÇÃO DO CIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL, BEM OU SERV. PÚBLICOS DISTRIBUI		155.000,00     18.000,00        165.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.07 02.07.00 12.364.0022.2191	280	1	3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.300,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103	407 408	1 1	3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DE ESPORTES MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL		10.000,00           9.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103     08.243.0025.2137	429     446 447	1     1 1	3.1.90.13     3.1.90.11 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DO CONS. DA CRIANÇA E ADOLESC VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS		9.000,00     19.000,00 3.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018	524 525	1 2	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT.DA INF.ESTRUT. DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES		420.000,00    1.266.000.00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103	590 591 578 537	1 1 2 1	3.1.90.13 3.1.90.16 4.4.90.51 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRIC. ABASTECIMENTO SEC. DE AGRIC. ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL OBRAS E INSTALAÇÕES OBRIGAÇÕES PATRONAIS	31.000,00         10.000,00         23.700,00         55.000,00

 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120	639 647 648 649	1 1 1 1	3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DO MEIO AMBIENTE FUNDO DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. DE P. FÍSICA OUTROS SERV. DE TERC. DE P. JURÍDICA	3.000,00         27.800,00           1.000,00       101.980,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103	705	1	3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC.TRUBUT.E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIBUT.E ARRECADAÇÃO MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARI OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL	10.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2217	742	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO GESTÃO DO POUPA TEMPO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL     Total	6.000,00      2.848.000,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.