Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de...

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Atualizado em: 29/06/2023 às 13h58

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DECRETO Nº 6749, 22 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 6.749, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1ºFica aberto na Secretaria de Finanças um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), autorizado pela Lei nº 4.238, de 21/06/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2032 – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas ..................................... R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ............................................................ R$ 1.000.000,00

Artigo 2ºO crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apurado no exercício anterior.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2023.

Adamantina, 23 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 293, 09 DE JUNHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, SILMARA MELO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 311.*.*-75, para ocupar o emprego de INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 03 - grau “A”, do quadro de pessoalparte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	09/06/2026
PORTARIA Nº 287, 08 DE JUNHO DE 2026	Fica o servidor CLAITON ROBERTO NAMBA MARTINS, inscrito no CPF nº 493.*.*-70, Auxiliar Administrativo – ref. 06 “A, designado para substituir o DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no período de 01 a 20 de junho de 2026, percebendo o correspondente a referência 10 “A”.	08/06/2026
PORTARIA Nº 286, 02 DE JUNHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, FRANCIELE DOS SANTOS GOMES NIURANSK, inscrita no CPF sob o nº 422.*.*-09, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	02/06/2026
PORTARIA Nº 284, 01 DE JUNHO DE 2026	Fica a servidora PATRICIA GUERRA VALENTINI BOLZAN, portador(a) do CPF nº 364.*.*-70, Fiscal de Atividades Gerais e Posturas – ref. 06 “C”, designada para substituir a COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS, no período de 27 de maio a 15 de junho de 2026, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3.923/2019.	01/06/2026
PORTARIA Nº 275, 27 DE MAIO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 121.*.*-71, Orientador Social - ref. 05 “B”, concedido pela Portaria nº 062, de 23/02/2026, referente ao período de 27/05/2019 a 18/02/2026, passando a vigorar o período de 27/05/2019 a 28/06/2024.	27/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4509, 25 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 314.200,00, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Ricardo Salles	25/05/2026
DECRETO Nº 7302, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).	21/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4507, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atendimento ao Programa de Demissão Voluntária do Centro Universitário de Adamantina - FAI.	20/05/2026
DECRETO Nº 7279, 17 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais).	17/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4499, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) e dá outras providências	15/04/2026

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