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Atualizado em: 22/09/2023 às 16h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 4265, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.265, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.244.00250.2182	Esp Esp	1 2	3.3.50.39 3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REDE PROT. SOC ESP ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR. OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR. TOTAL	26.000,00 117.000,00 143.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034	369	2	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC INTER. TURÍSTICO OBRAS E INSTALAÇÕES	117.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0007	94	1	3.2.90.21	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	26.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 21 de setembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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