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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 10h31
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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176 atos encontrados
Nº 5682
Decreto
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município ? UFM, a partir de 1º/01/2017 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.
Nº 5681
Decreto
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 3743
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, sob a forma de subvenção social, recursos financeiros do Fundo M...
Nº 5680
Decreto
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Data: 16/12/2016
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre preços públicos. (Revogado pelos Decretos nº 5801/17 e 5937/19)
Nº 267
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 15/12/2016
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina, e dá outras providências.
Nº 268
Lei Complementar
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Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivoalienar, por doação, à Companhia de DesenvolvimentoHabitacional e Urbano do Estado de São Paulo ? CDHU, oimóvel que especifica, destinado a impl...
Nº 269
Lei Complementar
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Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ?CDHU, o imóvel que especifica, destinado a im...
Nº 3742
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações das Leis n° 3.034, de 30/12/2002, 3.071, de 22/12/2003 e 3.630/2014, de 03/12/2014, referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providên...
Nº 5679
Decreto
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Adamantina.
Nº 3740
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios e contribuições.
Nº 3741
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2017.
Nº 3739
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei nº 042/16, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Santos Gil) Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do ?Residencial Campos Verdes?, e dá outras providências?.
Nº 3737
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Revogam-se as Leis Municipais nº3.723, de 19 de julho de 2016 e 3.733, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Nº 3738
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei nº 044/16, de autoria da Mesa da Câmara) Revoga a Lei nº 3.724, de 19 de julho de 2016.
Nº 5678
Decreto
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 1º do Decreto nº 5.445/2014, que dispõe sobre Horário de Trabalho dos Servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 189/2012 e suas alterações.
Nº 5676
Decreto
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.480.436,41 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) para reforçar as dotações...
Nº 5677
Decreto
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 384.201,16 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e um reais e dezesseis centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentár...
Nº 5675
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Revogada Totalmente
Declara de Utilidade Pública, para fins dedesapropriação, imóvel rural que específica e dáoutras providências. (Revogado pelo Decreto nº 5684/17)
Nº 5674
Decreto
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Data: 07/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina no ano de 2017.
Nº 5668
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Coronel JOÃO SILVA SOARES CASTILHO, Comandante do Centro de Inteligência do Estado de São Paulo.
Nº 5669
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Coronel MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor Geral do DEPEN.
Nº 5670
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Coronel NIVALDO CÉSAR RESTIVO, Comandante do Batalhão de Choque do Estado de São Paulo.
Nº 5671
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Coronel RICARDO GAMBARONI, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nº 5672
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Desembargador ALBERTO MARINO NETO
Nº 5673
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.275.734,71 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) para reforçar as dotaç...
Nº 5667
Decreto
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Data: 01/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 329.362,33 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) para reforçar as dotações constantes da ...
Nº 3735
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, que criou o “Conselho Municipal da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
Nº 3736
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” no Município de Adamantina, e dá outras providências.
Nº 266
Lei Complementar
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Data: 26/10/2016
Situação: Em vigor
Altera o Perímetro Urbano da Cidade de Adamantina, e dá outras providências.
Nº 5665
Decreto
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Data: 25/10/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Professor RAUL THOMAZ OLIVEIRA DO VALLE.
Nº 5666
Decreto
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Data: 25/10/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Senhor Mário Escobar Marmo.
Nº 5664
Decreto
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Data: 14/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Adamantina.
Nº 3733
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do Artigo 1º e revoga o § 5º do Artigo 1º e o Inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 3.723, de 19 de julho de 2016, e dá outras providências.
Nº 3734
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Adamantina.
Nº 265
Lei Complementar
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 125, de 03de junho de 2009.
Nº 3730
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras, localizada no 7º Perímetro Urbano do Município.
Nº 3731
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Altera o § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.610, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre autorização para o Município de Adamantina firmar Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde...
Nº 3732
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2016
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.659, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre autorização à Administração Pública do Município de Adamantina celebrar Termo de Convênio com o Lar Cristão de Ad...
Nº 5663
Decreto
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Data: 11/10/2016
Situação: Em vigor
Constitui a Equipe de Transição Democrática de Governo, e dá outras providências.
Nº 5659
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, o Senhor WILSON HIRONOBU YAMASHIRO, Governador do Rotary Internacional ? Distrito 4510.
Nº 5660
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 775.155,57 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para reforçar as dotações constante...
Nº 5661
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 243.152,60 (duzentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), para reforçar as dotações constantes da Lei O...
Nº 5662
Decreto
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Vínculos
Data: 03/10/2016
Situação: Revogada Totalmente
Regulamenta a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências.
Nº 204
Portaria
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Data: 27/09/2016
Situação: Em vigor
Artigo 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para compor a Equipe Técnica para subsidiar o trabalho da Comissão Coordenadora responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação:
Nº 5658
Decreto
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Data: 26/09/2016
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal daPessoa Idosa ? CMPI. (Revogado pelo Decreto nº 5722/16)
Nº 5657
Decreto
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Data: 19/09/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as atribuições e estrutura administrativa do Departamento de Controladoria Geral do Município, e dá outras providencias.
Nº 5656
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 151.251,65 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para reforçar as dotações constantes da...
Nº 5655
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 347.709,04 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e nove reais e quatro centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentár...
Nº 264
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/08/2016
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei nº 2.449, de 14 de dezembro de 1992, que Institui o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Nº 3729
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina e dá outras providências.
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