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Atualizado em: 30/06/2026 às 15h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 4523, 30 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 400.000,00, destinados ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, provenientes da Portaria GM/MS nº 11.503, de 29 de maio de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2016	esp	5	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV. TEA-TRANST. ESPECTRO AUTISTA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA	200.000,00

Art. 2ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2013	243	5	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SERVIÇOS HOSPIT. MÉDIA ALTA COMP OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA	200.000,00

Art. 3ºOs recursos destinados à cobertura do crédito autorizado nesta Lei correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos do Ministério da Saúde, autorizada pela Portaria GM/MS nº 11.503, de 29 de maio de 2026, referente à Proposta nº 63000736425202600.

Art. 4º Em consonância ao disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de junho de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4526, 30 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 1.550.000,00, destinado ao custeio da assistência especializada a pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 2025.097.86769, da Deputada Federal Adriana Ventura.	30/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 4516, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação de Repouso Nosso Lar – Centro Dia do Idoso e ao Lar dos Velhos de Adamantina, no valor de R$ 245.498,84, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.	18/06/2026

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