Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e de crédito adicional suplementar ao...

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Atualizado em: 30/06/2026 às 15h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 4523, 30 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor total de R$ 400.000,00, destinados ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, provenientes da Portaria GM/MS nº 11.503, de 29 de maio de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2016	esp	5	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV. TEA-TRANST. ESPECTRO AUTISTA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA	200.000,00

Art. 2ºFica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.10 02.10.00 10.302.0009.2013	243	5	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SERVIÇOS HOSPIT. MÉDIA ALTA COMP OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA	200.000,00

Art. 3ºOs recursos destinados à cobertura do crédito autorizado nesta Lei correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos do Ministério da Saúde, autorizada pela Portaria GM/MS nº 11.503, de 29 de maio de 2026, referente à Proposta nº 63000736425202600.

Art. 4º Em consonância ao disposto nesta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de junho de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4537, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 97.516,00, proveniente da Emenda Parlamentar Federal nº 38990002, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, destinada à aquisição de veículo para o CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial.	13/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4536, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 100.000,00, provenientes da Emenda Especial nº 202606260070480, de autoria da Deputada Estadual Edna Macedo, destinados à execução da Reforma – Pintura Externa e Interna da Biblioteca Municipal.	13/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4536, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de R$ 100.000,00, provenientes da Emenda Especial nº 202606260070480, de autoria da Deputada Estadual Edna Macedo, destinados à execução da Reforma – Pintura Externa e Interna da Biblioteca Municipal.	13/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4533, 13 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.000.000,00, proveniente do Convênio nº 001715/2026 – Processo nº SES-PRC-2026-01293-DM, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, com recursos oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas dos Deputados Estaduais Mauro Bragato e Rogério Santos, destinado à reforma do Centro Integrado de Saúde – CIS "Dr. João Salvi".	13/07/2026
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