Concede remissão de débitos tributários do loteamento Jardim das Acácias, para moradia econômica...

Legislação

Atualizado em: 28/07/2026 às 08h45

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2480, 11 DE JUNHO DE 1993

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Tributos

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Mune i pai aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei: âi&XIGQ ÍQ - ficam remitidos os débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Jardim das Acácias, destinados a moradias econômicas para famílias de baixa renda, para o exercício de Í993, em virtude do "Habite-se" não ter sido expedido em Í992, em decorrência da falta de Certidão Negativa de Débitos - CND do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo que a mesma só foi expedida em Í993. ÔRIIGQ 2Q Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Adamantina, 11 de Junho de 1993.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7380, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências.	17/09/2026
DECRETO Nº 7379, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Serviço Regional de Acolhimento Institucional - República para Jovens de ambos os sexos, na região da Alta Paulista, e dá outras providências	17/09/2026
PORTARIA Nº 555, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Art.1º. Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação com fim específico de monitorar e avaliar o cumprimento do objeto das parcerias celebradas através de chamamentos público realizados pelo regime da Lei Federal 13.019/2014.	17/09/2026
PORTARIA Nº 554, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Art. 1º Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 3.735, de 26 de outubro de 2016, Lei nº 3.812 de 12 de abril de 2018 e pela Lei nº 4.133, de 06 de maio de 2022:	17/09/2026
DECRETO Nº 7378, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.	14/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3706, 22 DE MARÇO DE 2016	Dispõe sobre a autorização para o PoderExecutivo, por meio do Departamento de DívidaAtiva, deixar de promover a cobrança judicial dedébitos tributários e não tributários que nãoatinjam o mínimo de 200...	22/03/2016
DECRETO Nº 4828, 24 DE DEZEMBRO DE 2009	Estabelece o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - UFM a partir de 01/01/2010 e índice de variação na elaboração de seu calculo e da outras providências.	24/12/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 2477, 19 DE MAIO DE 1993	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço e dá providências correlatas.	19/05/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 2393, 13 DE MARÇO DE 1992	Concede remissão de débitos tributários referentes a imóveis, pertencentes ao Conjunto Habitacional das Palmeiras, destinados a moradias econômicas para famílias de baixa renda.	13/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 1011, 04 DE ABRIL DE 1970	Cria o Colégio Técnico Municipal na FAFIA. " Elio Michrloni , prefeito municipal de adamantina , estado de São Paulo , faz saber que a câmara Municipal aprovou e usando da tributações legais sanciona o seguinte :"	04/04/1970

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume