Concede remissão de débitos tributários referentes a imóveis, pertencentes ao Conjunto Habitacional...

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Atualizado em: 28/07/2026 às 09h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 2393, 13 DE MARÇO DE 1992

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Tributos

Em vigor

O PREFÊITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA; Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu saneio no e promulgo a seguinte Lei; ARTIGO 1® - Ficam remitidos os débitos reFerentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos Iraovels pertencentes ao Conjunto Habitacional das Palmeiras destinados a moradias eco nomicas para Famí l ias de baixa renda, para o exercício de 1992, em virtude do atraso na ocupação dos reFerídos imóveis, era decor rência da Falta de saneamento básico, ARTIGO 2S - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Adamantina, 13 de março de 1992.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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