Ir para o conteúdo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: p€tço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san i dono e promulgo a seguinte lei: ARTIQO I8 •" Serã concedida 11cença-paterni dade ao servidor municipal^ pelo prazo de 5 (cinco) dias* ARTIGO 2s - A licença^paternidade terá início dia do nascimento do fi lho do servidor, ou no dia seguinte, se te ocorrer apos o termino do expediente. no ARTIGO 3° - O período de Iicença-paternldade será considerado de ePetivo exercício para todos os efeitos legais. ARTIGO 4£_ - O servidor, ao reassumir, deverá apre sentar ao orgao do pessoal certidão comprobatoria do de seu filho. nascimento Paragrafo unico - O não cuiiv>rÍmento do disposto neste artigo acarretara a transformação do período de licença em faltas Injustificadas, com o conseqüente desconto ou devolução dos vencimentos correspondentes ao período. ARTIGO 5° - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa das se necessário. ARTIGO 6g - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 24 de agosto de I989.