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O PREFEITO DO ItiHICfPIÔ OE AOAmNTINAs Faço sabor que a C^ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ARTtQO IQ - Ficam cancelai® os debito® f|^ cal® relati vos espscif icâmente ao Iaposto de sobro Serviços do Qualquer Natureza g && Ta;^® de; Imposto a) licença para Flecafização e Funci^^tmo-n* toi b) Licença para Localização; c) Licença para Coniércfio de A^ulante; d) Licença para PubIIcidade; e) Alvará para Funclona^nto de Estabeleci* mento; f) Iluminação (jl extinta); g) Licença Especial (jã extinta), constante nas certidões da dívida ativa do munlcj^f pi© de valor Igual ou Inferior a 3.000,00 (três mil cruzados), vencidas até 31 de dezembro de Í9S7, ajuizadas ou não, arquivando*@@ .conforme o caso, os processos respectivos. PARÁGRAFO 6níC0 -• O disposto neste artigo fmo se ^11 ca em pendência de decisão adminístrativa ou Judi* ciai Cp® puder eventualmente restabelecer a exigência de valor eiperior ao indicado no "^capufo ARI800 ^ As disposições da presente lei não autorisara a restituição, por qualquer forma, de l^pKirtanelae Prefeitura do Município de Adamantina Estado de São Paulo ai 2* «28. ^ il-âirli F>.02 Ja ndeolhidas asfEerlorssjent® @ dai:® da publicação desta rsorsus 39l»