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LIO MICH3L0HI. PREFEITO MUNICIPAL 0E ADAMANTINAi ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E USjiNDO DAS ATRIBDIÇBsS LEGAIS SANCIONA O següinte: Artlgo !£)- Fica autorizado o Exmo. Sr. Pre feito Municipal de adamantina a contratar serviços de advg. gados especializados em promover a cobrança judicial das "diferenças*' a que faz jus o Município, no tocante à part^ clpação prevista no chamado "excesso de arrecadação estadu ai" (artigo 20fi do Constituição Federal de 1.946)• Artigo 2fl)- Toda e qualquerdaspesa necessária a proposltura da referida ação caberá aos advogados que « venhtfi a ser contratados. j Artigo 2£)- Os honorários devidos àqueles pro flsslonals serão pagos somente após o recebimento, pelo Município, daquela"diferenças" pleiteadas, honorários es ses a razão de 20^ (vinte por cento) sobre o "quantun" efe tlvamente recebido e exlgívels integralmente, ainda que condenada, a este título, a Fazenda do Estado. ■Artigo hfi)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.