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Legislação
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Atualizado em: 27/03/2026 às 10h14
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Anexos
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101 atos encontrados
Nº 7253
Decreto
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê Gestor Técnico de Planejamento e Projetos Estratégicos no âmbito do Município de Adamantina, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, e dá outras providências.
Nº 7233
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA.
Nº 7232
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º do Decreto nº 6.444, de 25 de outubro de 2021, que institui o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, nomeia sua nova composição e dá outras providências.
Nº 7228
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Avaliação da Concessão do imóvel situado na Estrada Municipal, Bairro Tucuruvi, Adamantina/São Paulo, com área total de 11.543 m² e área construída de 413 m², Certidão de Matrícula nº 24.916, e dá outras providências.
Nº 7213
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2025
Nº 535
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e revoga a Portaria nº 196/2024.
Nº 7209
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Avaliação.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2025
Nº 7208
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2025
Nº 4474
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração das Leis nºs 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025
Nº 7202
Decreto
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Vínculos
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a Associação de Repouso Nosso Lar.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025
Nº 7198
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal Julgadora para o Concurso “Natal Mágico” de 2025, e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2025
Nº 7185
Decreto
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Vínculos
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Avaliação da Concessão do Instituto Brasileiro do Café - IBC e nomeia seus membros
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025
Nº 356
Portaria
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Técnica Especial Julgadora dos Projetos no âmbito do Processo n° 1275/2025, e dá outras providências.
Nº 7141
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da EXPOVERDE 2025 – 33ª Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025
Nº 7136
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Municipal de Planejamento do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Adamantina.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025
Nº 7119
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Servidores para compor a Equipe de Apoio das Comissões de Processo de Sindicância (PS) e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Prefeitura do Município de Adamantina.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2025
Nº 7107
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo (CIASS) e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 7094
Decreto
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Vínculos
Data: 31/03/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a Associação de Repouso Nosso Lar
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2025
Nº 7095
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2025
Nº 7096
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2025
Nº 7093
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2025
Nº 7084
Decreto
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal para Acompanhamento das Atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”, e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025
Nº 7085
Decreto
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão da Feira da Mulher Empreendedora de Adamantina
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2025
Nº 7058
Decreto
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Paritária de Controle da Atividade Delegada nos termos da Lei nº 3.530/12
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2025
Nº 7041
Decreto
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente no Município de Adamantina.
Nº 512
Portaria
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor Comissão de Avaliação de Sistemas Integrados em Gestão Pública.
Nº 7022
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal Julgadora para o Concurso “Natal Mágico” de 2024, e da outras providências.
Nº 7001
Decreto
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Vínculos
Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a da Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina
Nº 7002
Decreto
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Vínculos
Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina.
Nº 7000
Decreto
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Vínculos
Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento de Execução do Convênio com a Associação de Repouso Nosso Lar.
Nº 6996
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo (CIASS) e dá outras providências.
Nº 6964
Decreto
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Vínculos
Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal para Acompanhamento das Atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”, e dá outras providências.
Nº 6948
Decreto
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da EXPOVERDE 2024 – 32ª Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina.
Nº 6945
Decreto
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Vínculos
Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina.
Nº 6842
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal Julgadora para o Concurso “Natal Mágico” de 2023, e da outras providências.
Nº 6834
Decreto
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Data: 11/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Acompanhamento para as tratativas entre os Municípios da RRAS 10 – CIR – Adamantina para a Regionalização de Saúde e dá outras providencias.
Nº 357
Portaria
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Nº 6727
Decreto
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Vínculos
Data: 11/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 6.691, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da EXPOVERDE 2023 – 31ª Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina.
Nº 6714
Decreto
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Vínculos
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
Nº 6710
Decreto
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Vínculos
Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.o 6.709, de 12 de abril de 2023 e dá outras providências.
Nº 6711
Decreto
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Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação dos Convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus.
Nº 6709
Decreto
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Vínculos
Data: 12/04/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação dos Convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus
Nº 6692
Decreto
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Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Comissão Municipal de Planejamento Familiar.
Nº 6699
Decreto
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Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das secretarias municipais e demais órgãos responsáveis por políticas públicas, essas sendo essenciais para assegurar as condições adequadas de moradia para famílias atendidas e beneficiadas pelo Conjunto Habitacional Mário Covas Júnior II, Faixa I, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Nº 6686
Decreto
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Vínculos
Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Comissão Municipal de Investigação de Mortalidade Materno-Infantil e dá outras providências.
Nº 6679
Decreto
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Vínculos
Data: 24/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Nº 6579
Decreto
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Vínculos
Data: 16/08/2022
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre nomeação do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
Nº 4820
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Data: 01/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Constitui a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento para monitorar e avaliar as ações municipais voltadas a infância e a adolescência.”(Revogada pelo Decreto nº 5.058, de 19 de dezembro de 2011)......................281 ( Revogado pelo Decreto nº 4942/10)
Nº 4737
Decreto
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Data: 28/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Comissão do Processo Seletivo para preenchimento de vagas de estagiário na Administração Municipal.” .....................105. ( Revogado pelo Decreto nº 4977/11).
Nº 4699
Decreto
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Data: 27/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC”.......................23. ( revogado pelo Decreto nº 4831/09). ( Revogado pelo Deceto nº 4886/09).
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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