Prefeitura do Município de Adamantina - SP

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Atualizado em: 29/07/2026 às 08h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2089, 29 DE DEZEMBRO DE 1987

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Contratos e Convênios

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINAS Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO |6 - Fica o Executivo Municipal de Ada mantlna autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Sao PaulOf através da Secretaria da Educação# para o Programa de MunicipâIIzaçSo e Descentralização de Pessoal de Apoio Administra tivo das Escolas da Rede Publica Estaduais escriturarloa, serven tes e Inspetores de alunos# com o objetivo de preencher as neces sidades de pessoal das escolas publicas estaduais do município de Adamantina. PARÁGRAFO ÕNiCO - O presente convênio objetiva a conjugação de esforços do Estado com o Município senck» que# as responsabilidades de cada Poder# estão no Termo de Convênio ane xo# que faz parte integrante desta lei. ARTIGO 2S - As despesas para a execução da pre sente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vi gente# suplementada se necessário. AI^TIGO 3^ - Esta |e| entrará em vigor na data de sua publicação# revogadas as dl 8posijçSen$''emcontrai^o. Adamantina 29 de dezembro de 1987.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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