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LEGENDA:
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Anexos
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251 atos encontrados
Nº 418
Lei Complementar
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Data: 22/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Projeto de Lei Complementar no 003/2023, de autoria da Mesa da Câmara) “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no 396, de 26/04/2022, que concede aos servidores e funcionários ativos da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação e altera/reestrutura a escala d e vencimentos dos cargos, empregos públicos e empregos de comissão desta Câmara Municipal e dá outras providências”
Nº 417
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
Nº 416
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.o 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355,de 10 de dezembro de 2019.
Nº 415
Lei Complementar
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.”
Nº 414
Lei Complementar
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,proventos e pensões dos servidores ativos, inativos pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.
Nº 413
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 412
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.
Nº 411
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar no 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.
Nº 414
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Nº 409
Lei Complementar
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Pagamento Incentivado ? PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina ? Unifai e dá outras providências.
Nº 408
Lei Complementar
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 021/2022, de autoria da Mesa da Câmara) ?Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico, alterand...
Nº 407
Lei Complementar
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Data: 07/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar no397, de 06 de maio de 2012.
Nº 406
Lei Complementar
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de I...
Nº 405
Lei Complementar
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 74, de 26 de dezembro de 2005.
Nº 404
Lei Complementar
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Data: 18/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóv...
Nº 403
Lei Complementar
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Data: 18/08/2022
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina ? SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá ...
Nº 402
Lei Complementar
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 399, de 24 de junho de 2022.
Nº 401
Lei Complementar
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Data: 12/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências
Nº 400
Lei Complementar
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Data: 12/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
Nº 399
Lei Complementar
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Data: 24/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do An...
Nº 398
Lei Complementar
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal no 94, de 22 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 397
Lei Complementar
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho de 2018.
Nº 396
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 010/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação.
Nº 395
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 009/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inati...
Nº 395
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 009/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inati...
Nº 393
Lei Complementar
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI.
Nº 388
Lei Complementar
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do inciso II do § 2o do artigo 93 e do Anexo I, da Lei 2.328 de 28 de dezembro de 1990.
Nº 387
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.
Nº 386
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.
Nº 385
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2021
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Nº 384
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à R.M. TELES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Nº 383
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à ROBINSON BORGES DE CARVALHO 33011131848.
Nº 382
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à BARCELOS & BARCELOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Nº 381
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSTRIÂNGULO TRANSPORTADORA LTDA.
Nº 380
Lei Complementar
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARMORARIA ALIANÇA ADAMANTINA LTDA.
Nº 379
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.
Nº 378
Lei Complementar
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reajuste dos vencimentos dos empregos de médico clínico geral vinculados às Estratégias de Saúde da Família - ESF
Nº 377
Lei Complementar
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei no 3.021, de 11 de julho de 2002.
Nº 376
Lei Complementar
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 375
Lei Complementar
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 374
Lei Complementar
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 373
Lei Complementar
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 372
Lei Complementar
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS fixo para as atividades que ficaram suspensas em 2021 em razão a pandemia COVID -19 e dá outras providências.
Nº 371
Lei Complementar
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CEREALISTA TRABACHIN LTDA o imóvel que específica.
Nº 370
Lei Complementar
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Complementar no 154 para o Programa Casa Verde e Amarela.
Nº 369
Lei Complementar
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração dos artigos 65 e 93 da Lei Municipal n° 2.328/1990 (CTM) e dá outras providências.
Nº 368
Lei Complementar
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e d...
Nº 368
Lei Complementar
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e d...
Nº 368
Lei Complementar
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e d...
Nº 365
Lei Complementar
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de vaga de emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Feminino ? ADI, Motorista e Médico Clinico Geral ? ESF, e altera o Anexo V da Lei Complementar nº 283, de 1...
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Portal atualizado em: 21/03/2023 08:09
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